Leis

por Interlegis — última modificação 27/05/2015 10h10
Seção que contém as leis válidas para o município, que poderão ser buscadas e acessadas pelos visitantes.
Lei Orgânica Municipal — por Interlegis — última modificação 29/05/2015 13h51
LEI ORGÂNICA A lei orgânica municipal sofre dupla subordinação, uma vez que está subordinada sobretudo pela Constituição Federal bem como pela Constituição Estadual, decorrente do poder constituinte derivado decorrente. LEI ORGÂNICA MUNICIPAL é uma lei genérica, elaborada no âmbito do município e conforme as determinações e limites impostos pelas constituições federais e do respectivo governador, aprovada em dois turnos pela Câmara Municipal, e pela maioria de dois terços de seus membros. No êxito municipal a Lei Orgânica foi aprovada em dois anos após a promulgação das constituições estaduais, que por sua vez tiveram um prazo de três anos para serem aprovadas, depois da promulgação da Constituição de 1946.
Legislação Municipal — por Interlegis — última modificação 27/05/2015 10h10
Acervo com os textos integrais das normas jurídicas do município. (se a Casa Legislativa tiver um sistema de processo legislativo esta pasta pode ser substituída por um link)
Legislação Estadual — por snn — última modificação 27/05/2015 16h54
Consulta à Constituição Federal e Estadual, Emendas Constitucionais, Leis Complementares e Ordinárias e Decretos do Estado do Paraná.
Legislação Federal — por Interlegis — última modificação 27/05/2015 10h10
Link para o acervo de normas jurídicas da República.
Pesquisar no LexML — por Interlegis — última modificação 27/05/2015 10h10
Link para a pesquisa LexML na legislação das três esferas (Municipal, Estadual e Federal) dos três poderes (Legislativo, Executivo e Judiciário).

Ações do documento