Leis
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Seção que contém as leis válidas para o município, que poderão ser buscadas e acessadas pelos visitantes.Lei Orgânica Municipal
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A Lei Orgânica Municipal sofre dupla subordinação, uma vez que está subordinada sobretudo pela Constituição Federal, bem como pela Constituição Estadual, decorrente do poder constituinte derivado decorrente.
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL é uma lei genérica, elaborada no âmbito do município e conforme as determinações e limites impostos pelas constituições federais e do respectivo governador, aprovada em dois turnos pela Câmara Municipal, e pela maioria de dois terços de seus membros.
No publisher2023-06-27T17:21:53ZFolderLegislação Estadual
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Consulta à Constituição Federal e Estadual, Emendas Constitucionais, Leis Complementares e Ordinárias e Decretos do Estado do Paraná.No publisher2015-05-27T19:55:00ZLinkLegislação Federal
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Link para o acervo de normas jurídicas da República.No publisher2015-05-27T13:10:08ZLinkPesquisar no LexML
https://www.santalucia.pr.leg.br/leis/pesquisar-no-lexml
Link para a pesquisa LexML na legislação das três esferas (Municipal, Estadual e Federal) dos três poderes (Legislativo, Executivo e Judiciário).No publisher2015-05-27T13:10:08ZLinkLegislação Municipal
https://www.santalucia.pr.leg.br/leis/legislacao-municipal-1
No publisher2023-06-14T13:36:22ZLink