PROTOCOLO ELETRÔNICO
📩 Como Enviar Documentos e Solicitações por E-mail ao Protocolo da Câmara
Agora você pode protocolar documentos e fazer solicitações diretamente pelo e-mail oficial do Protocolo da Câmara Municipal de Santa Lúcia. Veja abaixo como fazer isso corretamente:
✅ 1. Para onde enviar?
Envie seu e-mail somente para o endereço oficial do Protocolo:
📧 protocolo@santalucia.pr.leg.br.
📎 2. Que tipo de arquivo devo enviar?
- Envie os documentos de preferência em PDF.
- Se estiver digitalizando documentos, garanta que estejam legíveis.
- Outros formatos podem ser aceitos, mas o PDF é o mais seguro e compatível.
🧾 3. O que escrever no e-mail?
No corpo da mensagem, informe os seguintes dados:
- Seu nome completo
- CPF ou CNPJ (quando aplicável)
- Telefone para contato
- Resumo do que está enviando (por exemplo: “Solicitação de certidão”, “Envio de contrato assinado”, etc.)
✍️ 4. Preciso assinar os documentos?
Depende do tipo de documento:
Para documentos com validade jurídica (ex: contratos, ofícios, projetos de leis):
Use assinatura eletrônica com validade legal, como:
- Assinatura com conta gov.br nível Prata ou Ouro
- Assinatura com certificado digital ICP-Brasil
👉 Isso é recomendado pela Lei nº 14.063/2020, que regula assinaturas eletrônicas em documentos públicos.
Para documentos simples ou solicitações informais:
O envio com os dados de identificação no e-mail pode ser suficiente.
Atenção: A Câmara pode solicitar assinatura válida se for necessário para seguir com o atendimento.
📬 5. Como saberei que meu pedido foi recebido?
Depois de enviar seu e-mail:
- A Secretaria da Câmara vai registrar seu pedido e
- Você receberá uma mensagem de confirmação com o número de protocolo gerado.
Esse processo pode levar algum tempo. Aguarde o retorno oficial antes de reenviar.