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Lei 974-2020 Prorroga o pagamento de adicional de insalubridade aos Auxiliares de Serviços de Saúde (ACS), Agentes Comunitários de Saúde, Auxiliares Administrativos, Agentes Administrativos, Vigia,.pdf
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Lei 975-2020 Subvenção Hospital Orçamentária.pdf
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Lei 976-2020 Excesso Arrecadação Emenda Bancada.docx.pdf
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Lei 977-2020 Desafeta área branca da Quadra 29 do perímetro urbano de Santa Lúcia, da forma como especifica.pdf
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Lei 978-2020 Inclui no PPA, LDO E LOA CIDELPARNA.pdf
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Lei 979-2020 Excesso Arrecadação veículo saude.pdf
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Lei 980-2020 Excesso Arrecadação Equipamentos e Veículos Agricultura.pdf
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Lei 981-2020 Excesso Arrecadação COVID-19.pdf
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Lei 982-2020 Superávit Suplementar.pdf
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Lei 983-2020 Superávit Especial.pdf
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