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Lei_027 1993 ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR PARA REFORÇO DE DOAÇÃO ORÇAMENTAL.pdf
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06/02/2020 16h55
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Lei_026 1993 AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.pdf
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Lei_025 1993 CRIAR A PREVIDENCIA MUNICIPAL INSTITUINDO O FUNDO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO.pdf
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Lei_023 1993 RECONHECE A APMI.pdf
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Lei_022 1993 AUTORIZA O EXECUTIVO A ABRIR CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICIPIO.pdf
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Lei_021 1993 DISPOEN SOBRE O LOTEAMENTO DA RESERVA QUE MENCIONA E AUTORIZA A ALIENAÇÃO.pdf
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Lei_020 1993 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO MUNICIPAL DE 1994.pdf
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Lei_019 1993 CONSELHO MUNICIPAL DE SAUDE.pdf
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Lei_018 INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE.pdf
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Lei_017 1993 AUTORIZA O EXECUTIVOMUNICIPAL A DECRETAR AREA DE UTILIDADE PUBLICA PROCEDE REGULARIZAÇAO FUNDIARIA.pdf
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