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LEI 1092-2022 Revoga a Lei Municipal n. 1.040, de 28 de setembro de 2021 e autoriza a concessão de direito de uso, a título oneroso, mediante licitação para exploração do quiosque e quadra poliespo
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13/07/2022 15h03
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Legislação Municipal
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Leis Municipais 2022
LEI 1093-2022 Excesso Arrecadação Termo Coop. Téc. Ilum. P. Eletrobrás.pdf
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adm
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11/07/2022 14h05
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Legislação Municipal
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Leis Municipais 2022
LEI 1091-2022 Inclui no PPA Merenda Creche.pdf
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adm
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11/07/2022 14h05
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Legislação Municipal
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Leis Municipais 2022
LEI 1090-2022 Excesso De Arrecadação Fundeb 70 Base De Tendencia.pdf
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11/07/2022 14h05
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Leis Municipais 2022
LEI 1089-2022 Educação Ambiental.pdf
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11/07/2022 14h05
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LEI 1088-2022 Excesso Arrecadação PAB.pdf
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11/07/2022 14h05
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Leis Municipais 2022
LEI 1087-2022 Reajusta remuneração dos concelheiros tutelares.pdf
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11/07/2022 14h05
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LEI 1086-2022 LDO.pdf
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11/07/2022 14h05
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LEI 1085-2022.pdf
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27/06/2022 11h28
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LEI 1084-2022.pdf
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27/06/2022 11h28
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