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LEI 1098-2022 Autoriza o Chefe do Poder Executivo a outorgar, mediante procedimento licitatório, Concessão de Direito Real de Uso de bem imóvel e dá outras providências.pdf
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07/12/2022 15h26
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LEI 1107-2022 Excesso De ICMS.pdf
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07/12/2022 15h26
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LEI 1106-2022 Institui CASA LAR ACOLHENDO VIDAS.pdf
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07/12/2022 15h26
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LEI 1105-2022 Cria Secretaria de Esporte com departamento de cultura.pdf
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07/12/2022 15h26
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LEI 1104-2022 CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE BEM IMOVEL.pdf
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07/12/2022 15h26
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LEI 1103-2022 Excesso DE FPM.pdf
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07/12/2022 15h26
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LEI 1102-2022 Alteração Orçamentaria PAB.pdf
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07/12/2022 15h26
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LEI1101.PDF
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07/12/2022 15h26
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Lei 1095-2022 altera a nomenclatura e piso de vencimento dos agentes (1).pdf
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08/09/2022 15h46
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Lei 1094-2022 autoriza o poder executivo a criar matricula do lote n 57 da quadra 47 e lote n 51 da quadra n 39 e da outras providencias.pdf
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08/09/2022 15h46
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