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Arquivo PDF document Lei 765-2017 assistencia social.pdf
por adm — última modificação 05/08/2020 08h43
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis municipais 2017
Arquivo PDF document LEI 1056-2021 LOA.pdf
por adm — última modificação 04/02/2022 17h02
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis Municipais 2021
Arquivo PDF document Lei 959-2020 -COVID-19 medidas de economia do erário público municipal em face da pandemia do vírus COVID-19.pdf
por adm — última modificação 04/02/2022 16h56
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis Municipais 2020
Arquivo PDF document Lei_318 2009 Autoriza o Município de Santa Lúcia a implantar.pdf
por snn — última modificação 06/02/2020 16h42
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis Municipais 2009
Arquivo PDF document Lei 845.2018 natal.pdf
por adm — última modificação 05/08/2020 08h49
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis municipais 2018
Arquivo PDF document Lei_358 2010 Autoriza o Executivo Municipal a.pdf
por snn — última modificação 06/02/2020 16h41
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis Municipais 2010
Arquivo PDF document Lei_450 2012 ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº314 DE 26 DE MAIO 2009.pdf
por snn — última modificação 06/02/2020 16h39
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis Municipais 2012
Arquivo Microsoft Word Document Lei 538 Orçamentáriaorçamento 2014.doc
por snn — última modificação 06/02/2020 16h39
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis Municipais 2013
Arquivo PDF document lei 541.2013 ratifica protocolo intenções cidelparna.pdf
por snn — última modificação 06/02/2020 16h38
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis Municipais 2013
Arquivo PDF document Lei 530 inclui no PPA LDO LOA VIGIASUS com assinatura.pdf
por snn — última modificação 06/02/2020 16h37
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis Municipais 2013
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