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Lei 729-2017 chamamento público.pdf
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05/08/2020 08h43
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Legislação Municipal
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Leis municipais 2017
lei 590.2014 Dispõe sobre contratação por tempo.pdf
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06/02/2020 16h31
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Legislação Municipal
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Leis Municipais 2014
Lei 836 -2018 051.2018 OPERÇÃO DECRÉDITO.pdf
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adm
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05/08/2020 08h49
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Legislação Municipal
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Leis municipais 2018
Lei 741-2017 inclui na Loa Turismo Rural.pdf
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adm
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05/08/2020 08h43
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Legislação Municipal
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Leis municipais 2017
Lei_404 2011 Autoriza o Chefe do poder executivo municipal a reestimar a receita prevista na lei.pdf
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snn
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06/02/2020 16h40
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Legislação Municipal
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Leis Municipais 2011
Lei 831 - 2018 arena.pdf
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adm
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05/08/2020 08h50
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Legislação Municipal
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Leis municipais 2018
Lei_109 1997 ALTERA A LEI Nº106 DE 17 11 97 E DEFINE O VALOR VENAL DOS IMOVEIS DEFINIDOS POR ESTA LEI.pdf
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snn
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06/02/2020 16h52
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Legislação Municipal
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Leis Municipais 1997
Lei 585.2014.pdf
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06/02/2020 16h30
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Legislação Municipal
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Leis Municipais 2014
LEI 685 2016 PRORROGA IPTU.pdf
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snn
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06/02/2020 16h27
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Leis
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Legislação Municipal
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Leis Municipais 2016
Lei 813-2018 Aprova o Plano Municipal de arborização Urbana de Santa Lúcia-PR.pdf
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adm
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05/08/2020 08h50
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Leis municipais 2018
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