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Lei 945-2020 reajuste aos profissionais do magisterio.pdf
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adm
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04/02/2022 16h55
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Leis
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Legislação Municipal
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Leis Municipais 2020
Lei 916-2019 Autoriza doação do imóvel à empresa ORDEVEL MÁQUINAS AGRÍCOLAS LTDA.pdf
por
adm
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última modificação
05/08/2020 08h56
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Leis
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Legislação Municipal
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Leis municipais 2019
Lei 570.2014.pdf
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snn
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última modificação
06/02/2020 16h30
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Leis
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Legislação Municipal
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Leis Municipais 2014
Lei 893-2019 - Area Industrial.pdf
por
adm
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última modificação
05/08/2020 08h56
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Leis
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Legislação Municipal
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Leis municipais 2019
Lei_376 2010 Altera a fonte de recurso e conta de Receita que trata o Art.4° e Art.5° da Lei nº357 2010.pdf
por
snn
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última modificação
06/02/2020 16h42
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Legislação Municipal
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Leis Municipais 2010
Lei 887 2019 Familia acolhedora.pdf
por
adm
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última modificação
05/08/2020 08h56
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Leis
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Legislação Municipal
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Leis municipais 2019
Lei Complementar 16-2011 Autoriza o Município de Santa Lúcia a proceder à doação de imóveis à empresa, BETITS INDUSTRIAL LTDA (BETLTS.pdf
por
snn
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última modificação
06/02/2020 16h40
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Leis
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Legislação Municipal
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Leis Municipais 2011
Lei 558.2014 aumenta numero de vagas.pdf
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snn
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06/02/2020 16h30
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Leis
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Legislação Municipal
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Leis Municipais 2014
Lei_205 2004 Revoga a Lei n° 1372000, que dispõe sobre doação de área para a FUNDEPAR..pdf
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snn
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06/02/2020 16h46
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Leis
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Legislação Municipal
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Leis Municipais 2004
Lei_153 2001 ALTERA E ACRECENTA ARTIGO A LEI Nº 49 - 94 DE 11 - 08 - 94.pdf
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snn
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06/02/2020 16h48
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Leis
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Legislação Municipal
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Leis Municipais 2001
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