{"provider_url": "https://www.santalucia.pr.leg.br", "title": "Fun\u00e7\u00e3o e Defini\u00e7\u00e3o", "html": "
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Fun\u00e7\u00f5es da C\u00e2mara

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A C\u00e2mara Municipal de Santa L\u00facia busca atender aos anseios da coletividade, atrav\u00e9s das suas fun\u00e7\u00f5es institucionais de legislar sobre assuntos de sua compet\u00eancia, bem como de fiscalizar e controlar a administra\u00e7\u00e3o, especialmente a execu\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria e a tomada de contas do Prefeito, visando, prioritariamente, o atendimento da popula\u00e7\u00e3o nas suas necessidades b\u00e1sicas para dignificar a vida da comunidade.

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Atrav\u00e9s da fun\u00e7\u00e3o legislativa, que consiste na produ\u00e7\u00e3o de normas legais para disciplinar as mat\u00e9rias constitucionalmente reservadas ao Munic\u00edpio, exercida com a participa\u00e7\u00e3o do Prefeito, \u00e9 que se estabelecem as leis municipais, e se cumpre, no \u00e2mbito local, o princ\u00edpio da legalidade a que se submete a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica no chamado Estado de Direito.

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A fun\u00e7\u00e3o fiscalizadora, que n\u00e3o se limita aos aspectos financeiros e or\u00e7ament\u00e1rios, embora estes sejam os mais importantes, efetiva-se mediante v\u00e1rios mecanismos, expedientes e procedimentos, tais como, os pedidos de informa\u00e7\u00e3o, a convoca\u00e7\u00e3o de auxiliares do Prefeito para prestar esclarecimento e pela a\u00e7\u00e3o das comiss\u00f5es parlamentares de inqu\u00e9rito, culminando com o julgamento anual das contas do Prefeito.

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A C\u00e2mara encontra-se organizada internamente atrav\u00e9s de seu Regimento Interno e da legisla\u00e7\u00e3o referente a administra\u00e7\u00e3o dos seus servi\u00e7os, inclusive quanto ao provimento dos cargos de seu quadro de pessoal, objetivando seu funcionamento harmonioso e sistem\u00e1tico.

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Os Vereadores

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For\u00e7a representativa da coletividade , participam das atribui\u00e7\u00f5es da C\u00e2mara Municipal, atrav\u00e9s do exerc\u00edcio de seus mandatos, buscando os subs\u00eddios que pautam sua atua\u00e7\u00e3o nas reivindica\u00e7\u00f5es da popula\u00e7\u00e3o. O Vereador pelo contato direto com a comunidade ou pelas entidades que representam a sociedade organizada avalia as necessidades de car\u00e1ter local, tais como, saneamento b\u00e1sico, educa\u00e7\u00e3o fundamental, moradia, transporte coletivo, uso do solo, coleta de lixo, ilumina\u00e7\u00e3o p\u00fablica, sistema vi\u00e1rio, combate \u00e0 polui\u00e7\u00e3o, prote\u00e7\u00e3o ambiental, servi\u00e7o funer\u00e1rio e cemit\u00e9rios, preven\u00e7\u00e3o de inc\u00eandios, entre outras, e den\u00fancias quanto \u00e0 presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os p\u00fablicos, e busca, pelos instrumentos competentes, a solu\u00e7\u00e3o para os problemas e car\u00eancias nestas \u00e1reas.

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As Comiss\u00f5es

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A C\u00e2mara disp\u00f5e tamb\u00e9m de Comiss\u00f5es, que s\u00e3o \u00f3rg\u00e3os t\u00e9cnicos, constitu\u00eddos pelos Vereadores, destinadas a proceder estudos, emitir pareceres ou realizar investiga\u00e7\u00f5es. As Comiss\u00f5es s\u00e3o organizadas segundo os diversos assuntos de compet\u00eancia do Munic\u00edpio, podendo ser permanentes (Comiss\u00f5es Permanentes) ou transit\u00f3rias (Comiss\u00f5es Especiais ou Comiss\u00f5es Parlamentares de Inqu\u00e9rito).

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Os projetos em tramita\u00e7\u00e3o na C\u00e2mara s\u00e3o distribu\u00eddos a diversas Comiss\u00f5es, para cada uma opinar sobre as quest\u00f5es de sua especialidade, aprimorando a t\u00e9cnica legislativa e aprofundando a discuss\u00e3o sobre as mat\u00e9rias a serem transformadas em normas legais, a fim de que o Poder Legislativo atenda mais acertadamente \u00e0 comunidade.

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S\u00e3o de sua compet\u00eancia, entre outras atribui\u00e7\u00f5es: a iniciativa de projetos de lei que disponham sobre a organiza\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os da C\u00e2mara, cria\u00e7\u00e3o, extin\u00e7\u00e3o e altera\u00e7\u00e3o de cargos e fixa\u00e7\u00e3o dos respectivos vencimentos e vantagens dos servidores da C\u00e2mara, abertura de cr\u00e9ditos suplementares ou especiais, com recursos indicados pelo Executivo ou mediante anula\u00e7\u00e3o parcial ou total de dota\u00e7\u00f5es da C\u00e2mara; expedir, mediante Ato, a discrimina\u00e7\u00e3o anal\u00edtica das dota\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias da C\u00e2mara, bem como alter\u00e1-las, quando necess\u00e1rio; nomear, promover, comissionar, conceder gratifica\u00e7\u00f5es, licen\u00e7as, colocar em disponibilidade, exonerar, demitir, aposentar e punir servidores da C\u00e2mara, nos termos da lei; expedir normas e medidas administrativas; ordenar a despesa da C\u00e2mara; prestar contas anualmente da gest\u00e3o financeira da C\u00e2mara; elaborar a proposta or\u00e7ament\u00e1ria da C\u00e2mara; a iniciativa de projetos de Decreto Legislativo e Resolu\u00e7\u00e3o; apresentar o relat\u00f3rio anual de atividades da C\u00e2mara, perante o Plen\u00e1rio, na primeira sess\u00e3o ordin\u00e1ria da Sess\u00e3o Legislativa subsequente.

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Administra\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara

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A C\u00e2mara Municipal de Santa L\u00facia tem suas atribui\u00e7\u00f5es executivas exercidas por \u00f3rg\u00e3o permanente de dire\u00e7\u00e3o administrativa e financeira, denominado Mesa Diretora, composta pelo Presidente, Vice Presidente, 1\u00ba Secret\u00e1rio e 2\u00ba Secret\u00e1rio, conforme previsto no Regimento Interno.

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S\u00e3o de sua compet\u00eancia, entre outras atribui\u00e7\u00f5es: a iniciativa de projetos de lei que disponham sobre a organiza\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os da C\u00e2mara, cria\u00e7\u00e3o, extin\u00e7\u00e3o e altera\u00e7\u00e3o de cargos e fixa\u00e7\u00e3o dos respectivos vencimentos e vantagens dos servidores da C\u00e2mara, abertura de cr\u00e9ditos suplementares ou especiais, com recursos indicados pelo Executivo ou mediante anula\u00e7\u00e3o parcial ou total de dota\u00e7\u00f5es da C\u00e2mara; expedir, mediante Ato, a discrimina\u00e7\u00e3o anal\u00edtica das dota\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias da C\u00e2mara, bem como alter\u00e1-las, quando necess\u00e1rio; nomear, promover, comissionar, conceder gratifica\u00e7\u00f5es, licen\u00e7as, colocar em disponibilidade, exonerar, demitir, aposentar e punir servidores da C\u00e2mara, nos termos da lei; expedir normas e medidas administrativas; ordenar a despesa da C\u00e2mara; prestar contas anualmente da gest\u00e3o financeira da C\u00e2mara; elaborar a proposta or\u00e7ament\u00e1ria da C\u00e2mara; a iniciativa de projetos de Decreto Legislativo e Resolu\u00e7\u00e3o; apresentar o relat\u00f3rio anual de atividades da C\u00e2mara, perante o Plen\u00e1rio, na primeira sess\u00e3o ordin\u00e1ria da Sess\u00e3o Legislativa subsequente.

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A C\u00e2mara Municipal de Santa L\u00facia possui Quadro de Pessoal pr\u00f3prio e Plano de Carreiras correspondente, regido pelo Estatuto dos Funcion\u00e1rios P\u00fablicos Municipais de Santa L\u00facia e por normas espec\u00edficas semelhantes \u00e0quelas aplic\u00e1veis aos servidores da Prefeitura de Santa L\u00facia.

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Homenagens

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A C\u00e2mara, por iniciativa dos Vereadores, presta homenagens a personalidades que se destacam em suas atividades nos v\u00e1rios segmentos da sociedade atrav\u00e9s dos t\u00edtulos de Cidad\u00e3o Honor\u00e1rio de Santa L\u00facia e de Vulto Em\u00e9rito, dos pr\u00eamios Cidade de Santa L\u00facia, Consagra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, M\u00e9rito Policial e M\u00e9rito Esportivo, entre outros.

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